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Rui propõe microrregiões para assinatura de contratos com a Embasa

Pela nova Lei, prefeituras não podem mais assinar contratos diretos com a autarquia estadual

07/01/2021 22h23
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Por: Rodrigo Mario Fonte: portal baixo sul
Rui propõe microrregiões para assinatura de contratos com a Embasa

Em sua primeira agenda do ano, nesta quinta-feira (7), em Presidente Tancredo neves, no Baixo Sul, o Governador Rui Costa falou das dificuldades enfrentadas pelo Estado, na viabilização de contratos entre os municípios baianos e a Embasa, para investimentos na ampliação do fornecimento de água e saneamento básico.

Rui citou a mudança Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que extinguiu os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento. Esses acordos eram firmados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência.

Com o novo marco legal, abriu-se espaço para os contratos de concessão e tornou obrigatória a abertura de licitação, podendo, então, concorrer à vaga prestadores de serviço públicos e privados. Os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos.

“Com a nova Lei, os municípios ficaram impossibilitados de firmarem contratos diretos com a autarquia estadual, uma vez que pelas novas regras, as concessões para o fornecimento de água nos municípios baianos, só serão possíveis via licitação, o que torna o processo muito mais burocrático”.

Rui citou cidades como Canudos e Uauá onde o Governo do Estado já havia sinalizado recursos para investimento em abastecimento de água nesses municípios, mas essas cidades perderam o prazo para assinatura de contrato com a Embasa, por causa de “questões políticas eleitorais”, o que ocasionou a não votação do projeto pelas câmaras municipais.

ALTERNATIVA DO GOVERNADOR

Em reunião com o Presidente da Embasa, Rogério Cedraz, o Governador Rui Costa, pediu que o órgão busque um formato, permitido por lei, para que seja garantida a assinatura de contratos através de microrregiões. A sugestão do Governador é que os municípios se associem em consórcios para que as assinaturas sejam possíveis, enquanto os municípios façam a licitação destes contratos.

“Já autorizei que a obra de ampliação e tratamento de água seja resolvido aqui em Presidente Tancredo Neves, via microrregião, enquanto o município agiliza a licitação para que o contrato possa ser assinado”, ressaltou, o Governador.

Em Presidente Tancredo Neves, o governador inaugurou oficialmente os sistemas de abastecimento de água que beneficiam famílias nas localidades de Cachoeirinha, Cachoeirinha I, Pimenteira, Pimenteira I, Umbaúba, Auto Santa Terezinha. As intervenções foram realizadas pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Estado (Sihs) e foram orçadas em R$ 573 mil.

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