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Santo Amaro: MPF entra com ação para Incra e União concluírem demarcação de área quilombola

Santo Amaro: MPF entra com ação para Incra e União concluírem demarcação de área quilombola

05/04/2021 20h16 Atualizada há 2 semanas
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Por: Rodrigo Mario Fonte: tarde
Santo Amaro: MPF entra com ação para Incra e União concluírem demarcação de área quilombola

Santo Amaro: MPF entra com ação para Incra e União concluírem demarcação de área quilombola

 

  


Uma ação, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam, em até um ano, todo o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta, que fica em Santo Amaro, recôncavo da Bahia, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o órgão, a ação foi ajuizada no dia 24 de fevereiro. Em pedido liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine que a elaboração o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja iniciada no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10mil.

De acordo com a ação, o território foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo em novembro de 2010. Entretanto, o MPF afirma que o processo administrativo para titulação do território da comunidade de Cambuta tramita há mais de uma década sem que o Incra tenha elaborado o RTID, com informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológica, geográficas, socioeconômicas, históricas, etnográficas e antropológicas sobre a área.

O Ministério Público Federal afirmou que o Incra informa em seu site, que há 1.715 processos de regularização de territórios quilombolas seguem em andamento no país, sendo que 983 (ou 57%) deles foram abertos há mais de uma década, de 2003 a 2010.

O MPF analisou os seguintes dados divulgados pelo Incra no site do instituto: em 13 anos – de 2005 a 2018 – foram publicados 27 RTIDs e dez Portarias de Reconhecimento, tendo sido finalizadas apenas 124 titulações pelo presidente do Incra em favor de comunidades quilombolas (dados do Incra acessados em 26 de março de 2021).

Em 13 anos – de 2005 a 2018 – foram publicados 27 RTIDs e dez Portarias de Reconhecimento, tendo sido finalizadas apenas 124 titulações pelo presidente do Incra em favor de comunidades quilombolas (dados do Incra acessados em 26 de março de 2021).

O MPFafirma que os números mostram uma atuação "extremamente vagarosa ou inerte", que resulta de uma série de medidas e rotinas administrativas que possibilitam o trâmite processual com um prazo bem mais extenso, se comparado a anos anteriores.

O procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, responsável pela ação ajuizada, considera que o Incra viola o direito à duração do processo e o direito de propriedade definitiva das terras de comunidades quilombolas a seus remanescentes.

A União foi acionada por possuir a atribuição para decretação do interesse público e para o ajuizamento de ação de desapropriação, fases do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade q

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