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Política LC nº 194, de 2022,

LC nº 194, de 2022, decorrente do PLC nº 18/2022, do Senado Federal que limita o teto máximo do ICMS em 17% não resolve a diminuição sobre a formação de preços dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, mas qual seria a solução

LC nº 194, de 2022, decorrente do PLC nº 18/2022, do Senado Federal que limita o teto máximo do ICMS em 17% não resolve a diminuição sobre a formação de preços dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, mas qual seria a solução

03/07/2022 17h03
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Por: Rodrigo Mario Fonte: ascom rolando na orla
LC nº 194, de 2022, decorrente do PLC nº 18/2022, do Senado Federal que limita o teto máximo do ICMS em 17% não resolve a diminuição sobre a formação de preços dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, mas qual seria a solução

LC nº 194, de 2022, decorrente do PLC nº 18/2022, do Senado Federal que limita o teto máximo do ICMS em 17% não resolve a diminuição sobre a formação de preços dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, mas qual seria a solução?

 

Edson Almeida

 

 

Fonte: Senado Federal.

 

Em nossos artigos publicados em portais, jornais, revistas e no livro de nossa autoria procuramos mostrar de forma ampla sobre as propostas de uma Reforma Tributária com a participação do legislativo e do executivo.

Pois, nas publicações no corrente mês em alguns jornais do Estado da Bahia1, mencionamos que a votação em 2021 da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não ocorreu, pois a votação ficou postergada para ser realizada após o

recesso parlamentar, o que acabou não ocorrendo, além do mais atualmente os senadores indicaram que provavelmente a votação para aprovação da reforma tributária ocorrerá no próximo ano (2023).

Assim, para que o leitor possa ter uma ideia, a PEC nº 110/20192, do Senado Federal, sobre a competência da União de instituir impostos prevê na proposta que o Imposto Seletivo, de incidência monofásica, será cobrado nas operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de comunicação, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

Ainda, com base no art. 153, VIII, §6º, o Imposto Seletivo incidirá nas importações, todavia, não incidirá nas exportações de bens e serviços e não poderá ter alíquotas superiores àquelas previstas para cobrança do imposto de bens e serviços (IBS), além do mais, será monofásico, sendo o imposto cobrado uma única vez e o mesmo não integrará sua própria base de cálculo.

Também, a Câmara dos Deputados, por meio da PEC nº 45/2019, instituiu o Imposto Seletivo (IS), por intermédio do Inciso III, art. 154, da CF/88, com finalidade extrafiscal adotando as técnicas de incidência de alíquota por meio da seletividade cuja função é a essencialidade dos produtos, mercadorias, bens ou serviços em que se busca onerar de forma gravosa os supérfluos e os mais nocivos à saúde, desestimulando o consumo de determinados bens, serviços ou direitos. Assim, lei ordinária ou medida provisória definirá os bens e serviços que serão tributados.

Vale ressaltar que, com a criação do Imposto Seletivo (IS), acrescentado por meio do Inciso VIII, do art. 153, da CF/1988, o art. 154 determina que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF/1988.

Ora, percebe-se que a Câmara dos Deputados e o Governo Federal, por meio da aprovação da PLC nº 211/2021 e adoção de procedimentos fiscais da LC nº 192/20223,

bem como o PLC nº 18, de 2022, do Senado Federal, buscam de forma mitigada adotar uma minirreforma tributária, podendo causar um prejuízo substancial para arrecadação dos entes federativos na tentativa de estancar a formação de preço elevado dos produtos sujeitos à incidência do Imposto Seletivo (IS).

Reportando-nos ao conteúdo das propostas, entendemos que há uma dualidade sobre as hipóteses de incidência tributária4, ou seja, uma por meio de substituição tributária, outra de incidência monofásica nas saídas normais do estabelecimento.

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 211/20215, aprovado pela Câmara dos Deputados em 25/5/2022, não trata como produtos supérfluos os seguintes produtos: combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo, considerando-os bens e serviços essenciais e indispensáveis com aplicação de alíquotas do ICMS reduzidas.

Pois na verdade na cobrança do ICMS dos denominados produtos supérfluos os Estados em seus regulamentos possuem alíquotas exorbitantes, mas, efetivamente, considerando a essencialidade dos produtos, eles não poderiam ser considerados como supérfluos, em outras palavras, são produtos básicos.

O PLC nº 211/2021 sustenta, para fins de mudanças na legislação em razão do momento atual de dificuldades econômicas decorrentes da interrupção das cadeias de produção em função da pandemia, bem como dos desdobramentos do conflito entre a Rússia e a Ucrânia com reflexos em preços de commodities, tais como combustíveis e agronegócios.

Por esses motivos, o que se busca é uma consolidação nacional a fim de mitigar as dificuldades econômicas da sociedade, com endividamento em razão dos gastos com cotidiano, tais como: alimentação, energia elétrica e transporte.

Enfim, o Relator do PLP nº 211/2021, o Deputado Federal Elmar Nascimento, explica que os entes da federação não foram prejudicados em sua arrecadação, com exceção apenas no exercício de 2020, que houve menor arrecadação em decorrência dos desdobramentos econômicos da pandemia.

O Relator do PLP nº 211/2021 sustenta que o projeto no qual limita as alíquotas não trará impactos para os Estados, tendo ocorrido uma diminuição apenas no exercício

de 2020, por essa razão, por meio de demonstrativos sobre as arrecadações dos Estados, sustenta tais mudanças.

Todavia, data vênia, discordamos com a análise do relator pois não foi no exercício de 2020 que ocorreu diminuição da arrecadação dos Estados, como se vê nos demonstrativos constantes no projeto. De fato, na Bahia, conforme fonte disponível em: https://siconfi.tesouro.gov.br, no exercício de 2020 foi de R$25.178.920.606,73, enquanto no exercício de 2018 é que consta uma menor arrecadação no valor de R$23.562.485.748,99, por sua vez, o exercício 2019 foi de R$24.886.100.649,52, e o exercício 2021, que houve uma maior arrecadação no valor de R$30.613.063.993,02.

Não obstante, os entes federados alegam perda de mais de R$83 bilhões e cobram aprovação de contas de estabilização de preços. Diante disso, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em 30/5/2022 (segunda-feira), reuniu-se com o COMSEFAZ - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda6 para discutir o projeto o qual foi aprovado em 25/5/2022 (quarta-feira) na Câmara dos Deputados que limita a alíquota do ICMS em 17% (dezessete por cento), a ser cobrado de combustíveis, telecomunicações e energia elétrica.

Por essa razão, o COMSEFAZ, representado pelos Secretários de Fazenda dos Estados, mostraram ao Senador Rodrigo Pacheco que o limite da alíquota do ICMS ocasionará um prejuízo aos Estados de um valor estimado de R$83 bilhões, o que poderá resultar um efeito dominó prejudicando os estados e os municípios nos repasses nas áreas da educação e da saúde.

Por sua vez, conforme divulgado pela imprensa, os governadores manifestaram sobre a perda da arrecadação com a aprovação do projeto, não obstante, o Senador Rodrigo Pacheco manifestou no sentido de que não há possibilidade de “engavetar o projeto que limita o teto máximo do ICMS”.

Assim, após a reunião os Secretários de Fazenda dos Estados sugeriram ao relator do projeto, Senador Fernando Bezerra Coelho, abrir mão da compensação por eventuais prejuízos da arrecadação; resumindo, os Secretários solicitaram uma modulação da limitação do ICMS a partir de 2023.

No dia 6/6/2022 (segunda-feira), o presidente Jair Bolsonaro, na presença do presidente da Câmara, Arthur Lira, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs no que diz respeito ao projeto que coloca um teto máximo de 17% no ICMS, que seja

elaborado um projeto de emenda à Constituição autorizando a União ressarcir os entes federados, caso o projeto seja aprovado pelo Senado, entre outras concessões.

O Plenário do Senado Federal7, em 13/6/2022 (segunda-feira), aprovou por 65 votos a favor e 12 contra o PLC nº 18, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e Lei nº 87, de 13/9/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, à comunicação e ao transporte coletivo e as Leis Complementares nº 192, de 11/3/2022 e 159, de 19/5/2022.

Com isso, foi aprovado o texto que limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima que varia entre 17% e 18%, por exemplo, sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público.

O projeto, além de outros produtos essenciais, tem como objetivo diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final, bem como possibilitar o controle da inflação. De sorte que o projeto foi encaminhado para Câmara dos Deputados em 14/6/2022.

O Plenário da Câmara dos Deputados em 15/6/2022 (quarta-feira) efetuou a votação do PLC nº 18/2022, com as emendas, cujo placar foi 403 votos a favor e 10 contrários e duas abstenções.

Entretanto, para surpresa de todos brasileiros a Petrobrás anunciou em 17/6/2022 (sexta-feira) o reajuste de preço para ser cobrado das distribuidoras, a partir de 18/6/2022 (sábado), sendo que a gasolina teve um aumento de R$4,06 (quatro reais e seis centavos), por litro, em relação ao preço anterior de R$3,86 (três reais e oitenta e seis centavos).

Por sua vez, o diesel, teve um aumento de R$5,61 (cinco reais e sessenta e um centavos), por litro em relação ao preço anterior de R$4,91 (quatro reais e noventa e um centavos).

Com isso, em termos percentuais, a gasolina teve um aumento de 5,18% (cinco inteiros e dezoito centésimos por cento), enquanto o diesel de 14,26% (quatorze inteiros e vinte e seis centésimos por cento).

Em vista disso, a permanência do Presidente da Petrobrás José Mauro Ferreira Coelho ficou insustentável, por esse motivo, ele renunciou ao cargo em 20/6/2022 (segunda-feira). Assim, após a renúncia do presidente, assumiu como presidente interino Fernando Borges, até a eleição e posse do novo presidente.

De maneira que o governo indicou para assumir o cargo de presidente da estatal Caio Mário Paes de Andrade, de 58 anos, empreendedo

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